Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053256
Nº Convencional: JTRL00008925
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ACÇÃO DE DIVÓRCIO
CÔNJUGE CULPADO
ABANDONO DO LAR
SEPARAÇÃO DE FACTO
MATÉRIA DE FACTO
CUSTAS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199302250053256
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 214/91
Data: 05/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1781 A ART1782 ART1786 ART1672 ART1673.
CPC67 ART449 N1 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541.
AC RC DE 1989/02/14 IN CJ ANOXIV T1 PAG65.
Sumário: I - A expressão "abandonar o lar conjugal" é de uso corrente, significando pura e simplesmente "saída de casa" (em que quem saíu vivia com o outro cônjuge).
II - Em Acção de Divórcio Litigioso com fundamento em separação de facto por mais de seis (6) anos, a Autora ou o Réu podem invocar factos tendentes a comprovar a culpa do outro quanto ao motivo da separação.
III - Tendo o Autor invocado culpa da Ré e não tendo este contestado as custas da Acção de Divórcio Litigioso ficam a cargo do Autor, dado que o direito ao divórcio
é um direito potestativo.