Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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RETRIBUIÇÃO
CPC67 ART668 C.
LCT69 ART82.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART49 ART50.
2127, de 03/08/65 as comissões e prémios de comissões, pagos em montantes variáveis e durante apenas alguns dos meses do ano, por serviços prestados no exercício da actividade de vendedor/comissionista, se o trabalhador que os recebe exerce cumulativamente para a mesma entidade patronal a actividade de auxiliar de publicidade, pela qual aufere um salário mensal certo e subsídio de refeição;
II - Nesse caso, ocorrendo um acidente de trabalho, a remuneração a considerar nos cálculos indemnizatórios do sinistro desse trabalhador, tem de ser apurada por uma média tomada com base nos dias de trabalho e correspondentes retribuições por ele auferidas no período de um ano anterior à data do acidente, nestas se incluindo os montantes das comissões e prémios de comissões, que acrescem aos do vencimento mensal certo e do subsídio de refeição, pagos no mesmo período;
III - Tendo a entidade patronal transferido para uma seguradora a sua responsabilidade por acidentes de trabalho apenas pelo salário mensal certo e subsídio de refeição, responderá pelo pagamento ao sinistrado da diferença entre a pensão anual total, calculada em função dessa retribuição anual (onde se incluem os montantes das comissões e prémios de comissões), e a pensão anual parcelar, cujo pagamento é da responsabilidade da companhia de seguros, calculada só em função desse salário mensal certo e do subsídio de refeição.