Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041666 |  |
RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
CPC67 ART785 ART972.
RAU90 ART3 ART109.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001954 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210080041666 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7/90-2 | ||
| Data: | 04/29/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART1098. CPC67 ART785 ART972. RAU90 ART3 ART109. L 55/79 DE 1979/09/15 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1977/04/13 IN CJ ANOII T2 PAG296. | ||
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| Sumário: | A intencionalidade da criação da necessidade (do locado para habitação própria) pelo senhorio é facto exclusivo do direito de denúncia, pelo que, constituindo excepção peremptória, o Autor pode utilizar o direito de resposta relativamente a essa matéria. | ||
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