Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0326393
Nº Convencional: JTRL00017105
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: VALOR INSIGNIFICANTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DE COMARCA
TRIBUNAL CRIMINAL
Nº do Documento: RL199402020326393
Data do Acordão: 02/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N2 C H N3.
DL 14-B/91 DE 1991/01/09.
CPP87 ART14 N2 B ART311 ART313.
L 24/92 DE 1992/08/20 ART73.
L 38/87 DE 1987/12/23.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/03/27 BMJ N352 PAG423.
AC STJ DE 1987/04/01 TJ N29 PAG28.
AC STJ DE 1990/12/12 BMJ N402 PAG223.
Sumário: A quantia de 4000 escudos é de pequeno valor, mas nunca de insignificante valor para os efeitos previstos no artigo 297 n. 3 do Código Penal, pelo que é competente a vara criminal para proferir despacho nos termos dos artigos 311 e 313 do Código de Processo Penal.