Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010528 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199306220070221 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 127/92-1 | ||
| Data: | 07/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG400. L P MOITINHO DE ALMEIDA RESTITUIÇÃO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS 3ED. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/11/13 IN BMJ N341 PAG401. AC RL DE 1977/04/21 IN BMJ N268 PAG262. AC RL DE 1981/03/13 IN CJ T2 PAG172. AC RE DE 1989/06/22 IN CJ T3 PAG279. AC RL DE 1987/05/14 IN BMJ N307 PAG566. | ||
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| Sumário: | Na restituição provisória da posse, para que a violência contra as coisas seja relevante importa que, por meio dela, o possuidor seja amedrontado ou ameaçado, não tendo tal violência valor autónomo. | ||
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