Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053562 |  |
POSSE
EMBARGOS DE TERCEIRO
DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP.
CPC67 ART1043.
II - Fica fora do âmbito dos embargos de terceiro a afirmação ou não da propriedade sobre a coisa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001870 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | DEFESA DA POSSE POSSE EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201300053562 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1285. CPC67 ART1043. | ||
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| Sumário: | I - A causa de pedir nas acções reais, como é o caso dos embargos de terceiro, é o título invocado como aquisitivo do direito real, no caso a posse, que o embargante pretende ver tutelado. II - Fica fora do âmbito dos embargos de terceiro a afirmação ou não da propriedade sobre a coisa. | ||
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