Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010196
Nº Convencional: JTRL00002821
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
PODERES DA RELAÇÃO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
Nº do Documento: RL199601180010196
Data do Acordão: 01/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: J GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG274/275. A VARELA IN RLJ ANO118 PAG90. G TELLES IN CJ ANOVIII T5 PAG11.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1054 ART1096 N1.
RAU90 ART69 N1 A ART71 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG388.
AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571.
AC STJ DE 1988/11/25 IN BMJ N381 PAG606.
AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG529.
Sumário: I - Na denúncia do arrendamento para habitação própria tem o senhorio, além de outros requisitos, de alegar e provar factos dos quais o Tribunal possa extrair a conclusão de que ele, efectivamente, necessita da casa para sua habitação.
II - Não fica demonstrada essa necessidade se apenas resultou provado que os Autores são emigrantes há mais de vinte anos na Austrália, e que o Autor deixou de poder trabalhar e tornou-se pessoa doente.
III - A Relação, através de presunções, pode tirar ilações em matéria de facto mas não alterando os factos que a prova fixou.