Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017999 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199005300257443 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART103 ART380 ART410 N2 A C ART419 N3. | ||
| Sumário: | Não é licito, sob a capa da renovação da prova procurar trazer ao processo novos elementos de prova que em tempo oportuno, não foram produzidos. | ||