Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071226
Nº Convencional: JTRL00014954
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RL199405260071226
Data do Acordão: 05/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG580.
Sumário: A falta de fundamentação capaz de conduzir á procedência do pedido não está incluída nos casos taxativamente indicados de ineptidão da petição.