Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086221
Nº Convencional: JTRL00007644
Relator: GUILHERME PIRES
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
Nº do Documento: RL199612030086221
Data do Acordão: 12/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E PIRES LIMA IN COD CIV ANOT VOLI PAG501. GALVÃO TELLES IN OBRIGAÇÕES PAG383.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV67 ART496 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N128 PAG204. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG212. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJ ANOI T3 PAG174.
Sumário: A reparação dos danos não patrimoniais é devida no domínio da responsabilidade contratual.
Decisão Texto Integral: