Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007675
Nº Convencional: JTRL00019267
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
QUERELA PROVISÓRIA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199106180007675
Data do Acordão: 06/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2.
CPP29 ART1 PARÚNICO ART250 PAR1 N1 ART253 ART265 ART268 ART663 PAR2.
CONST76 ART32 N1.
Sumário: - Não tendo os arguidos sido omitidos, (como arguidos) na instrução preparatória, apesar de a sua residência ser conhecida, deverá ser declarada nula a querela e o despacho de pronúncia voltando o processo à fase de instrução.