Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0339653
Nº Convencional: JTRL00000799
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
PROCESSO PENAL
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199506140339653
Data do Acordão: 06/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 ART505 ART570 ART572.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/11 IN CJ ANOII TIII PAG89.
ASS STJ 7/94 DE 1994/03/02 IN DR IS DE 1994/04/28.
Sumário: I - Sendo o pedido de indemnização civil (derivado de acidente de viação) conhecido e apreciado num processo penal, que é norteado pelo princípio da descoberta da verdade material, não está por isso o julgador limitado aos factos alegados pelas partes. Aqui o ónus de alegar e de provar é suplantado pelo princípio do amplo conhecimento do juízo penal - o qual, de resto, pode conhecer oficiosamente da culpa do lesado -
- artigo 572 CC.
II - Não há concorrência de culpa (efectiva) com culpa presumida ou com o risco.
III - Não se tendo provado culpa do condutor do veículo interveniente no acidente e, tendo-se apurado que houve manifesta culpa do lesado, excluido fica o dever de indemnizar por banda da respectiva seguradora.