Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059226 |  |
ÂMBITO DO RECURSO
AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317.
AC RC DE 1987/05/19 IN CJ ANOXII T3 PAG25.
Fazê-lo seria suprimir uma instância, o que a lei não permite.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009926 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | RECURSOS ÂMBITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311110059226 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 16J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1340/911 | ||
| Data: | 10/12/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG387. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317. AC RC DE 1987/05/19 IN CJ ANOXII T3 PAG25. | ||
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| Sumário: | Os recursos visam apenas modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. Fazê-lo seria suprimir uma instância, o que a lei não permite. | ||
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