Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069809 |  |
CRIME
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
PENA SUSPENSA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044704 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | MULTA CRIME INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA PENA SUSPENSA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ||
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| Nº do Documento: | RL200210100069809 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART50 N1 ART69 ART292. CPP98 ART420 N1. CE98 ART81 ART139 | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N5 IN DR I-A DE 1999/07/20. AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239. AC STJ DE 1990/04/18 IN BMJ N396 PAG245. AC RL DE 1994/09/20 IN CJ ANO1994 T4 PAG94. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T2 PAG291. AC RC DE 1996/11/27 IN BMJ N461 PAG538. | ||
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| Sumário: | A condenação em multa por crime de condução sob o efeito do alcool, impede a suspensão da pena acessória de proibição da faculdade de conduzir, impossibilidade que se não verifica se a condenação for em pena de prisão suspensa, já que a pena acessória segue o destino da principal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |