Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052732
Nº Convencional: JTRL00012883
Relator: MORA DO VALE
Descritores: RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
QUESTÃO PRÉVIA
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199109260052732
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART739 N1 B.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG373.
Sumário: Sobe imediatamente e nos próprios autos o recurso de agravo interposto do despacho que negou o apoio judiciário.