Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006044 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REGIME DE SUBIDA DO RECURSO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO INUTILIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511220007053 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART649 ART655 ART656 ART658 ART659 ART660 ART661. CPP87 ART407 N2. CPC67 ART734 N2 ART735 N1. | ||
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| Sumário: | I - O recurso do despacho que, em instrução preparatória, indeferiu a realização de uma diligência de prova, sobe diferidamente, com o primeiro que haja de subir imediatamente. II - Só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual fôr a solução que o tribunal superior lhe der, ele (recurso) é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. | ||
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