Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0066186
Nº Convencional:	JTRL00028100
Relator:	CARLOS VALVERDE
Descritores:	PROTESTO LETRA LIVRANÇA AVALISTA ACEITANTE DIREITO DE ACÇÃO PORTADOR LEGÍTIMO
Nº do Documento:	RL200007050066186
Data do Acordão:	07/05/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	PROF PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 2º VOL FASC V PAG24.
Área Temática:	DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:	LULL ART32 ART44 ART53.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ375/399.
Sumário:	Nos termos conjugados dos arts. 53º e 44º da LULL, o portador duma letra, na falta de protesto pelo seu não pagamento, perde o seu direito de acção contra os endossantes, o sacador e outros co-obrigados, à excepção do aceitante. Esta disposição é aplicável às livranças- art. 77º-, tal como o é o art. 32º, ambos da mesma Lei, onde se prescreve que o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. Fazendo apelo ao disposto no nº 3 do art. 9º do C. Civil na interpretação do último citado da LULL, é orientação quase unânime da doutrina e jurisprudência de que não é necessário o protesto para accionar o avalista aceitante. É que, se o dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, não se pode exigir ao portador o protesto se a Lei o dispensa para o aceitante, de quem aquele dador do aval se constitui "garante".

Decisão Texto Integral: