Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020027 |  |
CRIME CONTINUADO
CASO JULGADO
ÂMBITO
DIR PROC PENAL.
CP82 ART30 N2.
AC STJ DE 1963/02/27 IN BMJ N124 PAG496.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029235 | ||
| Relator: | BORGES LACERDA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL CRIME CONTINUADO CASO JULGADO ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RL198404040020027 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TII PAG159 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | F SANTOS IN BMJ N47 PAG497 PAG511. M GONÇALVES IN COD PEN PORT 4ED PAG109. E CORREIA TEORIA DO CONCURSO PAG350. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART139. CP82 ART30 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1970/06/03 IN JR XVI PAG462. AC STJ DE 1963/02/27 IN BMJ N124 PAG496. | ||
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| Sumário: | A descoberta posterior da prática de actos ilícitos idênticos a outros pelos quais o agente já tenha sido julgado, não obsta, em princípio, à realização do julgamento para que neste, em função da prova que nele se produzir, tais actos sejam qualificados ou como continuação criminosa, ou como concurso de infracções. | ||
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