Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053831 |  |
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000444 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | REMISSÃO DAÇÃO EM CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202250053831 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 ART837 ART863 N1. | ||
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| Sumário: | Integra dação em cumprimento e não remissão o acordo celebrado entre apelante e apelado com o fim de aquele reaver imediatamente certa quantia em lugar de outras no futuro com o fim de extinguir qualquer obrigação da apelada para com o apelante. | ||
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