Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060616 |  |
FUNDAMENTO DE FACTO
ÓNUS DA PROVA
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027152 | ||
| Relator: | MARCOS RODRIGUES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO FUNDAMENTO DE FACTO ÓNUS DA PROVA ÓNUS DA ALEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199912020060616 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIT JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 ART23 N1. | ||
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| Sumário: | Não gozando o requerente de Apoio Judiciário de nenhuma das presunções de pobreza elencadas nos artigos 20 do DL nº 387-B/87 de 29 de Dezembro não está dispensado de alegar factos dos quais se possa inferir a sua situação de insuficiência económica. | ||
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| Decisão Texto Integral: |