Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0070742 |  |
INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
COMPROPRIEDADE
CCIV66 ART1403 N1 ART1405 N1 ART1406 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016748 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES COMPROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199405190070742 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9712/911 | ||
| Data: | 03/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART84 N2. CCIV66 ART1403 N1 ART1405 N1 ART1406 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/01/90 IN CJ ANOXV T1 PAG214. | ||
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| Sumário: | Ainda que o prédio expropriado houvesse compropriedade e algum dos comproprietários não o agriculturasse, a excepção, oposta relevantemente por outros comproprietários, no pagamento da indemnização em prestações aproveita-lhe. | ||
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