Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021798 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199811170062245 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART128. CP95 ART129. CPP87 ART71 ART377 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV TI PAG189. AC STJ DE 1996/12/10 IN BMJ N462 PAG294. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG264. AC STJ DE 1991/02/13 IN BMJ N404 PAG202. AC STJ PROC40321 DE 1989/10/26. | ||
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| Sumário: | O disposto no artigo 377 n. 1 do CPP não poderá funcionar quando se configura um caso de responsabilidade civil contratual (v. g. pedido de indemnização formulado com base no incumprimento dum contrato de compra e venda), mas apenas quando esteja em causa uma situação de responsabilidade civil extra contratual. | ||
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