Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012425
Nº Convencional: JTRL00007685
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: AMNISTIA
FURTO
FURTO QUALIFICADO
Nº do Documento: RL199203310012425
Data do Acordão: 03/31/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Indicações Eventuais: MAIA G CÓDIG ANOT 1984 2ED PAG412. EDUARDO CORREIA DIR CRIM II PAG366.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART296 ART297 N1 F ART303.
CP886 ART425 N1.
L 23/91 DE 1991/04/07 ART1 F ART3 N1 N4.
CPP87 ART51 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/04/30 IN CJ T2 PAG149.
Sumário: O crime de furto punido e punível pelos artigos 296 e 297 al f) do Código Penal, de valor inferior a 200 contos, de que é ofendido um tio do agente, foi abrangido pelo artigo n. 1 al f) e 3 n. 1 e n. 4 da Lei n. 23/91, de 4/7.