Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075785
Nº Convencional: JTRL00019401
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: NULIDADES
PRAZO
NULIDADE RELATIVA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: RL199407120075785
Data do Acordão: 07/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2194/921
Data: 12/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART68 N3 ART69 N2 C ART105 N1 ART401 N1 B.
CPC61 ART145 N5 N6 ART153 ART660 ART666 N3 ART668 N3 ART687 N3 N4.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/12 IN BMJ N389 PAG510.
Sumário: As nulidades, que não são de conhecimento oficioso, têm de ser arguidas no tribunal "a quo", sendo extemporânea a sua arguição no tribunal de recurso.