Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0060072 |  |
ALTERAÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 C H I.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003727 | ||
| Relator: | TORGAL MENDES | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199212100060072 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART371. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART653 N2. CCIV66 ART342 N1 ART1093 N1 C H I. | ||
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| Sumário: | Não fazendo os documentos autênticos prova plena sobre os factos perguntados nos quesitos, o tribunal não está sujeito a qualquer hierarquia de provas, apreciando estas no seu conjunto e segundo a sua livre convicção. | ||
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