Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0086341 |  |
ACÇÃO DECLARATIVA
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037504 | ||
| Relator: | ANA GRÁCIO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ACÇÃO DECLARATIVA ERRO NA FORMA DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200111300086341 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART199 ART202 ART208 N1 B ART812 ART813 ART815. | ||
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| Sumário: | Uma vez decorrido o prazo legal para dedução de embargos de executado, não pode, posteriormente, este executado interpor contra o exequente acção declarativa autónoma, na qual, invoca factos e fundamentos que devem ter sido objecto de embargos, por existir erro na forma de processo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |