Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080361
Nº Convencional: JTRL00018275
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ARRENDATÁRIO
ACÇÃO POSSESSÓRIA
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Nº do Documento: RL199405170080361
Data do Acordão: 05/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1278 ART1282.
Sumário: Ao arrendatário (ou subarrendatário) a quem, ainda, não foi entregue a coisa locada, não é possivel o recurso às acções possessórias ou de reivindicação para lograr a sua entrega por terceiro.