Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069994
Nº Convencional: JTRL00004110
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: SENTENÇA
ACLARAÇÃO
RECURSO
ESPÉCIE DE RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199102060069994
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART691.
CPT81 ART79.
Sumário: É de apelação e tem efeito devolutivo o recurso interposto do despacho de aclaração da sentença que conheceu do mérito da causa.