Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030487 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE QUERELA FALTA DE RESPOSTA QUESITOS ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199506280339013 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART98 N1 ART468 ART472 ART494 ART496 PAR2. CPC67 ART712 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1976/06/08 IN CJ ANOI T2 PAG409. AC RC DE 1971/04/14 IN BMJ N206 PAG117. | ||
| Sumário: | A falta de resposta a um quesito, em processo de querela (CPP de 1929), relativo a matéria essencial à decisão da causa (fixação da indemnização), acarreta a anulação do julgamento, oficiosamente, pelo Tribunal da Relação. | ||