Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0339013
Nº Convencional: JTRL00030487
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PROCESSO DE QUERELA
FALTA DE RESPOSTA
QUESITOS
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199506280339013
Data do Acordão: 06/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 ART468 ART472 ART494 ART496 PAR2.
CPC67 ART712 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1976/06/08 IN CJ ANOI T2 PAG409.
AC RC DE 1971/04/14 IN BMJ N206 PAG117.
Sumário: A falta de resposta a um quesito, em processo de querela (CPP de 1929), relativo a matéria essencial
à decisão da causa (fixação da indemnização), acarreta a anulação do julgamento, oficiosamente, pelo Tribunal da Relação.