Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0269983
Nº Convencional: JTRL00017645
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: BURLA
ERRO
Nº do Documento: RL199106260269983
Data do Acordão: 06/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART313 N1 ART314 C.
Sumário: Para a existência do crime de burla torna-se necessário provar que o erro determinante da entrega do dinheiro fora provocado astuciosamente pelo Réu.