Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045686 |  |
ANULAÇÃO
C.
II - A falta dessa notificação constitui irregularidade com influência na causa, implicando a anulação da venda.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008756 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | VENDA EXECUTIVA ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211260045686 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 ART203 ART205 ART851 N1 ART887 ART896 ART909 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Ordenada a venda antecipada, a ser efectuada pelo depositário, este devia ter sido notificado desse despacho; II - A falta dessa notificação constitui irregularidade com influência na causa, implicando a anulação da venda. | ||
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