Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027962 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO QUALIFICADO ROUBO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RL2000052500822289 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART131 ART132 ART204 ART210 N3 ART275. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1. CCIV66 ART496. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/04/18 IN CJSTJ ANO1997 TOMO2 PAG49. AC STJ DE 1994/03/16 IN CJSTJ ANO1994 TOMO1 PAG247. | ||
| Sumário: | I - Com o CP/82 desapareceu a figura criminal complexa do latrocínio, pelo que as situações de roubo acompanhado de homicídio da vítima passaram a construir concurso criminoso de roubo e de homicídio. II - O artigo 2103 do CP (roubo agravado pela morte da vítima ) implica que a morte da vítima de crime de roubo se fique a dever a negligência, simples ou grave, do agente. | ||
| Decisão Texto Integral: |