Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00125729 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038670 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002012400125729 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N1 ART27 B ART27 A ART28 N1 ART62. CP95 ART121. CONST97 ART32 N1. CPP99 ART412 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N6 IN DR I-A DE 2001/03/30. | ||
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| Sumário: | A falta de rigor na motivação e na fundamentação do recurso, apresentando-se as conclusões em extenso texto com 14 números nada referindo quanto aos invocados vícios da decisão, determina a rejeição do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |