Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007330 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO PRIVILEGIADO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL CULPA CULPA DO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605220009873 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART34. CP82 ART14 ART128 ART133. CP95 ART129 ART133. CCIV66 ART483 ART495 ART496 ART566. | ||
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| Sumário: | I - Mesmo em caso de homicídio privilegiado, em que o agente foi levado a matar outrem dominado por compreensível emoção violenta, há uma conduta individualizada sem qualquer contributo ou comparticipação de quem quer que seja. II - Assim, na fixação da indemnização não há que levar em conta qualquer repartição de culpa entre o agente e a vítima, suportando aquele todo o montante que for fixado. | ||
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