Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008104 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199211050042946 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 11J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6579/88 | ||
| Data: | 12/11/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1. | ||
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| Sumário: | "Não enferma da nulidade da 1 parte do n. 4 (hoje constante da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil) o acórdão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias para a decisão do pleito. O que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a sua pretensão" (Prof. A. dos Reis in Código de Processo Civil Anotado - volume V - página 143 - Coimbra - 1952). | ||
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