Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000531
Nº Convencional: JTRL00021965
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA
SOCIEDADES COMERCIAIS
Nº do Documento: RL200004040000531
Data do Acordão: 04/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART25. CSC86 ART260 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/05/14 IN CJ ANOXVII T3 PAG337.
Sumário: Nem na posição de sacadora , nem na posição de sacada uma sociedade fica obrigada, se não subscrever a letra nos termos do artigo 260 nº4 do Código das Sociedades Comerciais.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: