Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084636
Nº Convencional: JTRL00023097
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: CAUSA DE PEDIR
CONCEITO JURÍDICO
Nº do Documento: RL199505040084636
Data do Acordão: 05/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A.
Sumário: A causa de pedir é o facto produtor de efeitos jurídicos apontados pelo Autor e não a qualificação jurídica que o mesmo entende atribuir-lhe.