Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053331 |  |
CONTA BANCÁRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00044172 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA CONTA BANCÁRIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200210010053331 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART837 N1 ART861 A N6. | ||
| | ||
| Sumário: | A nomeação de bens à penhora, numa acção executiva, através da indicação dos "saldos positivos em instituições de crédito em nome dos executados", está de acordo com o disposto no nº1 do artigo 837º do Código de Processo Civil. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |