Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006116 |  |
FALÊNCIA
LITISPENDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022855 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA FALÊNCIA LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199805280006116 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART12 N1. | ||
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| Sumário: | Há litispendência sempre que relativamente à mesma empresa devedora, se encontrem, simultaneamente, pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência. | ||
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