Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0272613
Nº Convencional: JTRL00017328
Relator: JOSE ABRANCHES MARTINS
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
NULIDADES
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
Nº do Documento: RL199112180272613
Data do Acordão: 12/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 ART352 PAR1.
Sumário: É nulo o despacho de pronúncia proferido, sem que antes, na instrução contraditória (está-se na vigência do CPP/29) se tenha apreciado requerimento dos arguidos pedindo realização de diligências por eles reputadas de essenciais à descoberta da verdade.