Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013966 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | LOCAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199102050039421 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART407 ART1022. | ||
| Sumário: | I - O contrato de locação é consensual e não real, pelo que a entrega da coisa não é elemento integrante do contrato. II - Se o locador não dispuser, no momento da celebração do arrendamento, do gozo da coisa que se obrigou a proporcionar temporariamente a outrem, tal não implica a nulidade do contrato, muito menos, por inexistência de objecto. | ||