Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039421
Nº Convencional: JTRL00013966
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: LOCAÇÃO
Nº do Documento: RL199102050039421
Data do Acordão: 02/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART407 ART1022.
Sumário: I - O contrato de locação é consensual e não real, pelo que a entrega da coisa não é elemento integrante do contrato.
II - Se o locador não dispuser, no momento da celebração do arrendamento, do gozo da coisa que se obrigou a proporcionar temporariamente a outrem, tal não implica a nulidade do contrato, muito menos, por inexistência de objecto.