Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084366
Nº Convencional: JTRL00023096
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: OBRIGAÇÃO
CUMPRIMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199506290084366
Data do Acordão: 06/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 409/94-1
Data: 09/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: G TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG223. P LIMA - A VARELA IN COD CIV ANOT VOLII PAG43. M CORDEIRO IN DIR DAS OBG VOLII PAG203.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART799.
Sumário: O ónus da prova do cumprimento da obrigação, dada a sua eficácia extintiva, compete, em princípio, ao devedor.