Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003382 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
II - A sentença condenatória, título executivo, é aquela que contenha uma condenação e tenha transitado em julgado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007520 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | SENTENÇA CONDENATÓRIA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110003382 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART47 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1977/11/08 IN CJ 1977 TV PAG1255. | ||
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| Sumário: | I - Para efeitos do nº 1 do art. 47º do Código de Processo Civil não se deve confundir sentença condenatória com sentença proferida em acção de condenação. II - A sentença condenatória, título executivo, é aquela que contenha uma condenação e tenha transitado em julgado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |