Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020680 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | FALÊNCIA MASSA FALIDA LIQUIDAÇÃO VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR AUTORIZAÇÃO SÍNDICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199011080018086 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M SALGADO IN FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA PAG18. S CORREIA IN LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG557. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N1 ART822 ART1247 N2 ART1411 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1973/02/23 IN BMJ N224 PAG223. | ||
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| Sumário: | I - Autorizada pelo síndico a venda por negociação particular e por certo preço a determinado comprador, não pode, sem facto posterior justificativo, deixar de proceder-se a essa venda. II - Estabelecida a modalidade da venda, só poderá ser alterada, se se alterarem os circunstancionalismos que a ditaram e mediante razões expressamente fundamentadas. | ||
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