Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038462
Nº Convencional: JTRL00016482
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
Nº do Documento: RL199010110038462
Data do Acordão: 10/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/25 ART20 N3 ART21 N2 A B ART22 ART28 N1 N2 N3 ART30.
DRGU 58/79 DE 1979/09/25 ART2 N3.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 ART21 N1 A B ART23 A B ART41 N2.
Sumário: I - Aos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, aplica-se o diploma anterior e que era o Decreto-Lei n. 408/79, de 25 de Setembro.
II - O fundo de garantia automóvel só responde até ao limite fixado neste último diploma legal, caso o acidente tenha ocorrido durante a sua vigência.
III - O fundo não responde, porém, se à data do acidente o responsável por este tinha seguro do seu veículo, válido e eficaz.
IV - É de indeferir o pedido de intervenção principal do fundo de garantia automóvel quando o lesado pretende ser por este indemnizado até ao limite previsto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 522/85, tendo o acidente de que foi vítima, ocorrido antes da entrada em vigor deste diploma.