Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019664 | ||
| Relator: | COSTA AIRES | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIFAMAÇÃO OFENSAS À HONRA | ||
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| Nº do Documento: | RL199002200004915 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. | ||
| Legislação Nacional: | DL 856/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26. CP82 ART164 ART166 ART167 N2. | ||
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| Sumário: | I - No âmbito da ofensa ao crime e à integridade moral das pessoas podem integrar factos que ponham em causa a sua capacidade intelectual ou profissional, a competência, a aptidão ou diligência no trabalho desde que as imputações sejam de natureza a provocar, segundo o sentimento geral, uma ofensa injustificada ao seu amor próprio, ao desprestígio ao descrédito público com todas as consequências morais, sociais ou económicas. II - A comparação estabelecida entre a assistente - - arquitecta - e a pecadora "Madalena", quanto à vida dissoluta que esta levou não pode deixar de considerar-se difamatória. III - O excesso usado desnecessariamente no exercício do direito de informação pública feriu as qualidades morais da assistente. | ||
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