Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038156 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009033 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202060038156 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1049 ART1093. | ||
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| Sumário: | O reconhecimento do cessionário como inquilino implica a consolidação da cessão ou cedência do locado mesmo que esta não haja sido previamente autorizada. | ||
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