Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002079 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | ACEITE AVAL FIANÇA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199210200060871 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2113/912 | ||
| Data: | 12/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART632. CCIV867 ART822. LULL ART32 II. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/10/30 IN BMJ N290 PAG434. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG504. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG501. AC STJ DE 1979/12/19 IN BMJ N292 PAG405. | ||
| Sumário: | Num aceite bancário, os dizeres, no título, "por aval à sacadora" não podem converter-se em fiança à sacadora, sem recurso a outro qualquer documento particular. A letra incorpora uma obrigação abstracta, que se destaca da relação subjacente que motiva a sua subscrição, não sendo legítimo falar que titula empréstimos. | ||