Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066766
Nº Convencional: JTRL00020061
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Nº do Documento: RL199406090066766
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 12709B93
Data: 01/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART759 N1 N2.
Sumário: O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.