Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000523
Nº Convencional: JTRL00004736
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
BURLA
Nº do Documento: RL199602210000523
Data do Acordão: 02/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART313 N1.
CP95 ART2 N4 ART217 N3 ART221.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART3.
CPP87 ART48 ART50 ART311.
Sumário: "O crime de emissão de cheque sem provisão, terá natureza pública ou natureza semi-pública consoante a natureza do respectivo crime de burla, para cujo regime a Lei punitiva da emissão criminosa do cheque remete".